O Governador de SP, João Doria, enviou ontem (13/12) à Assembleia Legislativa (Alesp) projeto que amplia de 3 para 5 vezes o parcelamento máximo para o pagamento do IPVA de 2022 e estende aos autistas a isenção de imposto para PCDs (pessoas com deficiência).
O projeto encaminhado ainda estende o benefício da isenção do imposto a autistas em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima.
As modificações ao Projeto de Lei 868/2021 remetido à Alesp no dia 8 de dezembro foram publicadas hoje (14/12) no Diário Oficial do Estado.
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