O prefeito de Jaú, Ivan Cassaro, é alvo de investigação por Inquérito Civil aberto por ordem do Promotor de Justiça do Patrimônio Público Rogério Rocco Magalhães, por ‘criação de cargos em comissão e funções de confiança em desacordo com as normas constitucionais e legais, violação à regra do concurso público, desvio de finalidade, dano ao erário e possível configuração de atos de improbidade administrativa’. A medida foi comunicada via ofício à Câmara para dar ciência aos vereadores.
O promotor deu prazo de 60 dias para Ivan fornecer “organograma completo dos cargos de provimento em comissão (de nomeação política) e efetivos da prefeitura” de Jaú, acompanhado das cópias das portarias de nomeação, formação técnica, funções desempenhadas e salários. O promotor também faz uma “recomendação inicial” ao prefeito para exonerar no prazo de 90 dias “todos os servidores comissionados que estejam exercendo funções no departamento de licitações e/ou relacionadas ao controle interno”.
Por fim, o representante do Ministério Público (MP) também recomenda que Ivan “suspenda portarias para o exercício de funções de confiança nesses setores”, frisando “a ausência de relação de confiança e a natureza meramente técnica e/ou burocrática dessas funções”.
Ao arrematar o assunto, Rocco destaca que “o não atendimento da Recomendação no prazo fixado poderá ensejar o reconhecimento do dolo (culpa) e adoção de medidas judiciais para a correção da ilegalidade”. O documento é do dia 10 de outubro.
A presença de assessores comissionados nomeados pelo prefeito para ‘ajudar’ nas licitações da prefeitura de Jaú ganhou destaque durante a CEI, que apurou irregularidades na compra de computadores para a Educação no final de 2021. O relatório final das investigações também recomendou a exoneração desses assessores, mas foi rejeitado pelos três membros governistas da CEI: Lampião (líder do prefeito na câmara), Moretti e Bill Luchesi, que optaram por voto divergente.
Via HORAH Notícia.
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