Ivan Cassaro assinou ontem (24/05) o decreto nº 8.509 que prevê isentar templos religiosos de qualquer culto do pagamento do IPTU. A medida adequa a nossa realidade à Constituição Federal.
A partir de segunda-feira (29/05), autoridades religiosas podem protocolar pedido de isenção junto à Prefeitura e, se e todos os requisitos forem atendidos, será concedida a isenção para o próximo ano.
O decreto, com todas as regras, será publicado na edição do Jornal Oficial do Município de amanhã (26/05).
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